TERMO DE ADESÃO E USO DA PLATAFORMA URBAY
URBAY TECNOLOGIA E IMOBILIÁRIA DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 65.103.522/0001-64, inscrita no CRECI/SP sob nº 053567-J, com sede em Ribeirão Preto, SP, doravante denominada simplesmente “URBAY”;
e o(a) profissional identificado(a) no cadastro eletrônico realizado na plataforma, doravante denominado(a) “USUÁRIO(A)”;
resolvem celebrar o presente TERMO DE ADESÃO E USO DA PLATAFORMA URBAY, mediante as cláusulas e condições abaixo:
DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo, considera-se USUÁRIO(A) toda pessoa cadastrada na URBAY, incluindo Corretores de Imóveis regularmente inscritos no CRECI e Corretores Júnior (estagiários), observadas as regras e limitações aplicáveis a cada categoria.
1. OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto regulamentar o acesso e a utilização da plataforma digital da URBAY pelo(a) USUÁRIO(A), destinada à gestão comercial, cadastro de clientes, intermediação e comercialização de empreendimentos imobiliários, observadas as regras e limitações aplicáveis à sua categoria de atuação.
1.2. A URBAY disponibilizará ao(à) USUÁRIO(A), conforme critérios internos, acesso às funcionalidades da plataforma, incluindo:
a) sistema de gestão comercial;
b) cadastro e acompanhamento de clientes e oportunidades;
c) suporte estratégico nas negociações;
d) integração com construtoras e incorporadoras parceiras;
e) apoio em ações de marketing e divulgação dos empreendimentos.
2. ACEITE ELETRÔNICO
2.1. O aceite eletrônico deste Termo, realizado mediante clique em botão de confirmação, assinatura eletrônica, acesso à plataforma ou utilização dos serviços disponibilizados pela URBAY, constitui manifestação válida, expressa e inequívoca de concordância com todas as suas condições.
2.2. O presente Termo possui validade jurídica e força vinculante nos termos da legislação brasileira aplicável.
2.3. Ao clicar em “LI E ACEITO OS TERMOS”, o(a) USUÁRIO(A) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições previstas neste Termo de Adesão e Uso da Plataforma URBAY.
3. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
3.1. O(A) USUÁRIO(A) declara que todas as informações fornecidas em seu cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O acesso à plataforma é pessoal, individual e intransferível.
3.3. O(A) USUÁRIO(A) é responsável pela guarda de seu login e senha, assumindo integral responsabilidade pelas atividades realizadas em sua conta.
3.4. A URBAY poderá suspender ou cancelar acessos em caso de:
a) utilização indevida da plataforma;
b) violação deste Termo;
c) prática de atos contrários à ética profissional;
d) irregularidade cadastral ou profissional perante os órgãos competentes, quando aplicável;
e) fornecimento de informações falsas ou enganosas.
4. CATEGORIAS DE USUÁRIOS DA PLATAFORMA
4.1. A URBAY poderá admitir em sua plataforma Corretores de Imóveis regularmente inscritos no CRECI e Corretores Júnior (estagiários), observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
4.2. O Corretor Júnior atuará exclusivamente sob supervisão de Corretor de Imóveis regularmente inscrito no CRECI, não podendo exercer de forma autônoma atividades privativas da profissão.
5. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
5.1. O(A) USUÁRIO(A) compromete-se a utilizar obrigatoriamente a plataforma URBAY para:
a) cadastro de clientes;
b) registro de atendimentos;
c) acompanhamento das negociações;
d) formalização das vendas realizadas.
5.2. O não registro da negociação na plataforma poderá implicar a impossibilidade de reconhecimento da intermediação realizada e, consequentemente, a perda do direito ao recebimento da comissão.
5.3. A URBAY poderá realizar auditorias para validação das informações cadastradas.
6. COMISSÕES
6.1. Pelas vendas efetivamente concluídas através da plataforma URBAY, o(a) USUÁRIO(A) fará jus à comissão conforme tabela vigente, sobre o valor total da venda realizada, salvo condições específicas previamente informadas para determinado empreendimento.
6.2. O pagamento da comissão está condicionado cumulativamente:
a) registro válido do USUÁRIO(A) no CRECI;
b) à efetiva concretização da venda;
c) ao correto registro da negociação na plataforma;
d) ao recebimento da comissão pela URBAY junto à construtora/incorporadora parceira.
6.3. Os prazos de pagamento seguirão os cronogramas e repasses definidos pelas construtoras/incorporadoras responsáveis pelos empreendimentos.
6.4. A URBAY não se responsabiliza por atrasos decorrentes de terceiros, incluindo construtoras, incorporadoras, instituições financeiras ou clientes compradores.
7. LEADS E DISTRIBUIÇÃO DE OPORTUNIDADES
7.1. A URBAY poderá gerar, captar e distribuir leads comerciais aos USUÁRIOS(AS) cadastrados na plataforma, observadas as regras e limitações aplicáveis a cada categoria.
7.2. A distribuição dos leads ocorrerá conforme critérios internos da URBAY, podendo considerar:
a) região de atuação;
b) disponibilidade;
c) desempenho comercial;
d) taxa de conversão;
e) regularidade cadastral;
f) utilização adequada da plataforma.
7.3. A URBAY não garante quantidade mínima de leads, vendas ou faturamento ao(à) USUÁRIO(A).
8. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS(AS) DA PLATAFORMA
8.1. Todos os USUÁRIOS(AS) cadastrados na plataforma URBAY, independentemente de sua categoria de atuação, declaram ter ciência e concordar com as regras, políticas, procedimentos e diretrizes previstos no Manual do Corretor URBAY aplicável à sua respectiva categoria, comprometendo-se a cumpri-los integralmente.
8.2. O descumprimento das disposições previstas no Manual do Corretor URBAY ou neste Termo poderá acarretar a aplicação das medidas cabíveis pela URBAY, incluindo a suspensão ou o cancelamento do acesso à plataforma.
9. AUSÊNCIA DE VÍNCULO
9.1. O presente Termo não gera qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de exclusividade entre as partes.
9.2. O(A) USUÁRIO(A) exercerá suas atividades com autonomia e independência, sendo integralmente responsável por seus tributos, encargos e obrigações profissionais, quando aplicável à sua categoria de atuação.
10. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. O(A) USUÁRIO(A) compromete-se a manter sigilo sobre informações estratégicas, comerciais e cadastrais acessadas por meio da plataforma.
10.2. As partes comprometem-se a cumprir a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
10.3. É proibida a utilização de dados de clientes para finalidades diversas das atividades vinculadas à plataforma URBAY.
11. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
11.1. O presente Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanecerá vigente por prazo indeterminado.
11.2. O(A) USUÁRIO(A) poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento.
11.3. A URBAY poderá suspender ou encerrar o acesso do(a) USUÁRIO(A) imediatamente em caso de:
descumprimento deste Termo;
fraude;
conduta antiética;
prejuízo à imagem da URBAY;
violação legal ou regulatória.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todos os direitos relacionados à plataforma, marca, sistema, identidade visual, materiais comerciais e tecnologia utilizada pertencem exclusivamente à URBAY.
12.2. É proibida a reprodução, compartilhamento ou utilização indevida de materiais da URBAY sem autorização prévia e expressa.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia de direitos.
13.2. A URBAY poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante disponibilização da versão atualizada na plataforma.
13.3. A continuidade da utilização da plataforma após atualização dos Termos será considerada como concordância automática com as novas condições.
13.4. O Manual do Corretor URBAY integra o presente Termo para todos os fins de direito, podendo ser atualizado periodicamente pela URBAY mediante disponibilização da versão vigente na plataforma.
14. FORO
14.1. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.